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marco das garantias

Eye of Cleopatra - A atuação de tabeliães de notas como árbitros

Emenda no projeto do Marco Legal das Garantias feita pelo Senado é impertinente e descabida

tabeliães árbitros
Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

O PL 4188/2021, conhecido como Marco Legal das Garantias, teve sua tramitação encerrada no Senado no último dia 2, momento em que a presidência da Casa determinou a republicação do Parecer da Comissão Diretora sobre a redação final das emendas do Senado e, ainda, determinou que fosse feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. […]

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