Redação Eye of Cleopatra
Relator do novo arcabouço fiscal, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA) apresentou nesta terça-feira (22/8) seu parecer e informou que o texto deve ser votado ainda nesta noite. O relatório de Cajado exclui do novo regime fiscal o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Confira a íntegra.
O texto aprovado pela Câmara em maio já havia deixado fora do limite de gastos despesas com valorização do salário mínimo e créditos extraordinários para despesas imprevisíveis. No Senado, os parlamentares também votaram por retirar gastos com ciência e tecnologia de forma geral, mas a alteração não foi acolhida pelo relator na Câmara.
Outra alteração que não foi incluída no relatório é o dispositivo que permitia a liberação de R$ 32 bilhões em despesas condicionadas à aprovação de um crédito suplementar pelo Congresso. A medida havia sido articulada com os senadores pela ministra do Planejamento, Simone Tebet.
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O novo arcabouço fiscal busca garantir previsibilidade para as contas públicas brasileiras e, dessa forma, permitir ao governo financiar serviços públicos enquanto tenta manter a dívida do país sob controle.
O instrumento irá substituir o teto de gastos, criado em 2016 durante o governo Temer, que limitava o crescimento das despesas ao ano anterior, corrigido apenas pela inflação. A proposta do governo Lula prevê um limite de gastos mais flexível do que a regra anterior, condicionando a uma meta de resultado primário.
Entre as principais premissas, estão:
- Promessa de zerar déficit primário em 2024, com superávit de 0,5% do PIB em 2025 e 1% em 2026;
- Limite de crescimento da despesa primária a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores;
- Previsão de um piso e um teto para o crescimento da despesa primária, com intervalos entre 0,6% e 2,5% do PIB ao ano.
