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Descriminalização do aborto

Oposição protocola pedido de plebiscito sobre descriminalização do aborto no Brasil

Para Rogério Marinho, tema não pode ‘simplesmente ser decidido por 11 juízes, com toda legitimidade que eles tenham’

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Senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado. Imagem: TV Senado/Reprodução

O senador e líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), anunciou, ao lado de parlamentares do bloco durante uma coletiva à imprensa nesta terça-feira (26/9), que protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para a realização de um plebiscito sobre a descriminalização ou não do aborto no Brasil. Segundo Marinho, a proposta para o plebiscito reuniu 45 assinaturas dos 81 senadores.

”Esse é um assunto que precisa necessariamente passar pela discussão dentro do Legislativo, que representa em última instância o povo brasileiro”, afirmou. De acordo com o senador, esse tema não pode ”ser simplesmente decidido por 11 juízes, com toda legitimidade que eles, porventura, tenham”. ”É um assunto que precisa ser discutido neste parlamento e referendado pela população brasileira através de uma consulta popular”, acrescentou.

A iniciativa dos parlamentares da oposição é uma resposta à retomada do julgamento do tema, em plenário virtual, no Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira (22/9). No mesmo dia em que o julgamento foi iniciado e suspenso após um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso, o senador informou que havia coletado as 27 assinaturas mínimas para iniciar o processo de tramitação da proposta para a convocação de um plebiscito.

O plebiscito, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é uma consulta ao povo para decidir sobre uma matéria de relevância para a nação em questões de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. O plebiscito, por exemplo, é convocado previamente à criação do ato legislativo ou administrativo que trate do assunto em pauta.

No PDL proposto pelos parlamentares, a população será consultada a responder ”sim” ou ”não” à questão: ”Você é a favor da legalização do crime de aborto?”

Hoje, no Brasil, o aborto é permitido somente em três casos: quando a gravidez apresenta risco à vida da gestante; quando a gravidez é fruto de uma violência sexual; e em casos de anencefalia fetal, conforme foi decidido pelo STF em 2012.

Além de anunciar o pedido para a realização do plebiscito, Marinho também convocou a população para participar de um movimento no dia 12 de outubro para dizer ”a sua posição a favor da vida” e a favor ”desse direito que une todos os seres humanos”.

Julgamento da descriminalização do aborto no STF

Retomado na última sexta-feira (22/9), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que discute a descriminalização do aborto, foi pautada pela ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), para a sessão do plenário virtual.

A ministra votou para que o aborto deixe de ser crime no país se provocado até a 12ª semana de gestação. Logo depois da apresentação do voto de 103 páginas da relatora, o ministro Luís Roberto Barroso destacou o julgamento para que ele continue no plenário físico, com direito a sustentações orais. Barroso será o próximo presidente da Corte, a quem caberá pautar o processo.

“No marco igualitário do constitucionalismo, a liberdade constitucional de escolha corresponde à igual dignidade que é atribuída a cada um. A mulher que decide pela interrupção da gestação nas doze primeiras semanas de gestação tem direito ao mesmo respeito e consideração, na arena social e jurídica, que a mulher que escolhe pela maternidade”, avalia a ministra Rosa Weber.

Para a ministra, a “tutela da vida humana intrauterina é construída, do ponto de vista normativo, com a participação da mulher e não sem ela, tampouco contra sua autonomia no processo reprodutivo e de planejamento familiar. Se é assim, a intervenção estatal sancionatória, radicada na punição criminal da decisão da mulher, deve demonstrar compatibilidade com os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade na proteção dos interesses constitucionais em conflito, o que não se verifica”.

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) acionou o STF em março de 2017 para que a Corte se manifestasse sobre a descriminalização do abroto. A agremiação afirma que os artigos 124 e 126 do Código de Processo Penal (CPP), que tratam do crime de aborto, violam direitos fundamentais das mulheres e pede que o STF declare a não recepção parcial dos artigos pela Constituição para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção da gestação induzida e voluntária realizada nas primeiras 12 semanas.

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