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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na última quarta-feira (6/9) todos os processos que tratam da competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para editar normas sobre a restrição à importação e comercialização de cigarros, em especial as contidas em uma resolução que proibiu o uso de aditivos no produto. Os processos estão suspensos até o julgamento definitivo do ARE 1.348.238.

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Trata-se de um recurso interposto pela Cia Sulamericana de Tabacos que questiona a RDC 14/2012 da Anvisa, que definiu normas e padrões técnicos sobre limites máximos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros, além de restringir o uso de aditivos. A empresa argumenta que a agência reguladora não poderia, por meio de ato regulamentador, criar regras não previstas em lei. O Tribunal decidiu pela existência de repercussão geral do tema no último mês de junho.

A suspensão nacional dos processos atende a um pedido feito pela Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo). A entidade sustentou que a medida é necessária para evitar decisões com soluções divergentes para o mesmo conflito.

Alega ainda que o TRF1 está para julgar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) 0046408-58.2012.4.01.3300, proposto pela Anvisa. No processo, há a determinação do sobrestamento de todos os processos em trâmite perante o TRF1 até a conclusão do julgamento do incidente e que, sendo mantido esse julgamento, “todos os processos em trâmite perante o TRF1 terão seu processamento retomado justamente em um momento em que o STF pretende adotar posicionamento definitivo sobre o tema”, afirma a Abifumo no documento.

Ao atender o pedido da Abifumo, Toffoli afirmou que “existe o sério risco de serem proferidas decisões conflitantes. Tal quadro enseja insegurança jurídica bem como distorções concorrenciais”. O ministro ainda destacou que “a necessidade de
observância imediata das normas debatidas ensejaria paralisação de
fábricas, ‘que contam com milhares de colaboradores diretos e indiretos,
que perderão seus empregos em massa”. A medida vale até o julgamento definitivo do recurso.

Juliana Matias – Foi repórter em São Paulo. Estudante de jornalismo na Universidade de São Paulo (USP). Foi diretora e repórter na Jornalismo Júnior, empresa júnior formada por alunos de jornalismo da USP. E-mail: [email protected]
Arthur Guimarães – Repórter em Brasília. Atua na cobertura jurídica do Eye of Cleopatra, com foco no STF. Formado em jornalismo pela Faculdade Cásper Libero. Antes, trabalhou no Suno Notícias cobrindo mercado de capitais. Email: [email protected]