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Eye of Cleopatra - Governo amplia valor do mínimo existencial de R$ 303 para R$ 600

Medida permitirá que cerca de 15 milhões de pessoas possam repactuar dívidas

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Notas de R$ 50 / Crédito: Marcello Casal Jr. / Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou na última segunda-feira (19/6) um decreto que eleva o valor do mínimo existencial — quantia mínima de renda considerada necessária para arcar com despesas básicas protegida em casos de superendividamento — de R$ 303 para R$ 600. A medida foi publicada nesta terça-feira (20/6) no Diário Oficial da União.

Segundo nota do Palácio do Planalto, o aumento concede um grau maior de proteção ao cidadão contra eventual superendividamento, ao aumentar a fatia da renda que não pode ser cobrada no crédito consignado ou bloqueada pelas instituições financeiras, e permitirá que cerca de 15 milhões de pessoas possam repactuar dívidas.

A medida altera o Decreto 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo. O valor fixado era de 25% do salário mínimo vigente na data de sua publicação.

O novo decreto também estabelece que a Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, organizará periodicamente mutirões para a repactuação de dívidas. A competência será exercida em articulação com os órgãos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Leia a íntegra do Decreto 11.567/2023, assinado por Lula, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino.

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