Os reflexos da decisão criminal sobre a ação de improbidade
Decisão do STF indica que a autonomia de instâncias não é absoluta

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O controle objetivo compreende a defesa dos direitos dos sujeitos privados
infraestrutura
Proibir participação de armadores em licitações e estabelecer restrições comportamentais só a eles são falsas soluções
Publicistas
São necessárias providências práticas para a efetiva aplicação da Lei 14.133
Publicistas
A supremacia dos direitos fundamentais não é uma questão de conveniência
Publicistas
Só se constrói uma sociedade democrática praticando a democracia
Publicistas
O problema afeta a vida acadêmica e também a convivência democrática
Publicistas
Proposta de alteração da Lei das Estatais deve ser rejeitada de modo decidido
Publicistas
Os riscos da eliminação da neutralidade das agências reguladoras
Publicistas
Lei 14.230 corrigiu uma falha ao atribuir ao MP a legitimidade ativa privativa para a ação de improbidade