Importação por encomenda: o cenário atual no TIT/SP
Havendo comprovação documental, o ICMS é devido ao estado onde está localizado o importador
Grupo de Pesquisa sobre Jurisprudência do TIT do NEF/FGV Direito SP
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Tributação de atividades suplementares ao serviço de telecomunicação no TIT-SP
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Nulidade do lançamento por inconsistências na fundamentação, não passíveis de revisão
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ITCMD sobre heranças e doações no exterior
Não aplicação da decisão do STF pela Câmara Superior do TIT
