A controvérsia sobre expedição de precatório em mandado de segurança
O efeito patrimonial pretérito em mandado de segurança

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tributário
Maior complexidade do processo administrativo é o combustível perfeito para o aumento da macrolitigância fiscal
Tributário
Avanço tecnológico pode alterar relações jurídicas e, logo, o cenário de fatos passíveis de tributação
Processo tributário no século 21
A Fazenda Pública pode ajuizar ação anulatória de decisão administrativa favorável ao contribuinte?
pauta fiscal
A transação e o negócio jurídico processual enquanto instrumentos de maximização da eficiência na cobrança do crédito tributário
Processo tributário no século 21
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Processo tributário no século 21
A transparência quanto aos elementos de uma decisão vinculante
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Uma proposta de equacionamento das cadências penal e tributária
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O artigo 37 do CTN se encontra em contrariedade ao entendimento fixado pelo STF?
Direito Tributário
Polêmicas em torno do voto de qualidade nos tribunais administrativos