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Cristiane I. Matsumoto

Sócia do Pinheiro Neto Advogados. Bacharel pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; mestrado em Direito Previdenciário pela PUC-SP; especialista em Direito Tributário e Previdenciário pela FGV. Professora do curso de pós-graduação em Direito do Trabalho do Insper, professora convidada do curso de extensão em Direito Previdenciário do IBDT e membro da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB-SP

Inconstitucionalidade da multa decorrente de compensação previdenciária

Há bons argumentos para defender que a multa prevista na Lei 8.212/91 também deverá ser integralmente cancelada

previdência desoneração
Crédito: Pedro França/Agência Senado

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